ENTREGAS GO BAY – Go Bay Tecnologia LTDA
A Go Bay Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.168.355/0001-34, com sede na Rua Francisco Drumond, nº 194, 1º andar, Camaçari/BA, utilizando o nome fantasia ENTREGAS GO BAY, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus prestadores de serviços, entregadores, clientes, usuários e parceiros.
O presente Termo tem por objetivo informar ao titular quais dados pessoais poderão ser coletados e tratados pela Go Bay Tecnologia LTDA, bem como esclarecer as finalidades desse tratamento, as formas de armazenamento, segurança, compartilhamento e os direitos assegurados ao titular pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao realizar seu cadastro e utilizar os sistemas ou serviços disponibilizados pela ENTREGAS GO BAY, o titular declara estar ciente das condições estabelecidas neste Termo.
Para possibilitar o cadastro, a identificação, a organização e a execução dos serviços, poderão ser coletados dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular.
Entre os dados que poderão ser solicitados estão:
Nome completo;
Fotografia, quando necessária para identificação;
Endereço de e-mail;
Data de nascimento;
Número de telefone;
CPF e demais documentos necessários à identificação;
Endereço completo;
Dados bancários necessários para realização de pagamentos;
Dados relacionados a pagamentos realizados por meios eletrônicos;
Informações relacionadas ao veículo utilizado na prestação dos serviços, quando aplicável;
Documentos necessários à comprovação da regularidade do prestador;
Comunicações realizadas entre o prestador de serviços e usuários, clientes ou demais envolvidos na operação;
Informações relacionadas às entregas e remessas realizadas.
Também poderão ser coletados automaticamente determinados dados necessários ao funcionamento e à segurança dos sistemas, incluindo informações de localização e geolocalização do prestador, quando essa funcionalidade for necessária para o acompanhamento da operação.
O titular autoriza o tratamento dos dados pessoais fornecidos para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços e à operação da ENTREGAS GO BAY.
Os dados poderão ser utilizados para:
Realização do cadastro e identificação do prestador de serviços;
Procedimentos necessários para início, execução e acompanhamento da prestação de serviços;
Análise e controle das atividades realizadas;
Organização e acompanhamento das entregas e remessas;
Rastreamento e acompanhamento da localização do prestador durante operações que exijam esse recurso;
Identificação da disponibilidade do prestador para realização de serviços;
Organização e distribuição de rotas e serviços;
Acompanhamento do status das entregas;
Permitir a comunicação entre o prestador, clientes, usuários e demais envolvidos na operação;
Registro e manutenção das informações relacionadas às remessas e entregas;
Realização de pagamentos ao prestador;
Utilização de dados bancários para processamento de pagamentos;
Permitir pagamentos realizados por meios eletrônicos;
Identificação e contato com o titular;
Atendimento de solicitações realizadas pelo próprio titular;
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou determinadas por órgãos competentes;
Prevenção e apuração de fraudes, irregularidades e utilização indevida dos sistemas;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Melhoria, manutenção e desenvolvimento dos serviços e sistemas utilizados pela ENTREGAS GO BAY.
Os dados serão tratados de acordo com a finalidade para a qual foram coletados e dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
A coleta dos dados pessoais poderá ocorrer em diferentes momentos da relação entre o titular e a ENTREGAS GO BAY, incluindo:
No momento do cadastro do prestador;
Durante a disponibilização do prestador para recebimento de remessas ou serviços;
Antes e durante a realização das atividades;
Durante o acompanhamento das entregas;
Durante a utilização dos sistemas e ferramentas disponibilizados;
No momento da realização de pagamentos;
Durante comunicações relacionadas à execução dos serviços;
Por meio de informações fornecidas pelo próprio titular ou necessárias à execução da operação.
Quando o tratamento depender de consentimento, este será obtido de forma livre, informada e inequívoca, permitindo ao titular compreender as finalidades para as quais seus dados serão utilizados.
O tratamento de dados pessoais pela Go Bay Tecnologia LTDA observará as bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade e a natureza de cada tratamento.
Quando aplicável, o consentimento poderá ser revogado pelo titular a qualquer momento e sem custo, mediante solicitação encaminhada para:
E-mail: entregas@gobaytecnologia.com.br
A revogação do consentimento poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades ou serviços que dependam do tratamento dos dados, especialmente quando não houver outra base legal que permita sua continuidade.
A ENTREGAS GO BAY assegura aos titulares os direitos previstos na legislação aplicável, especialmente aqueles estabelecidos no artigo 18 da LGPD.
O titular poderá, observadas as condições legais:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
Solicitar acesso aos dados pessoais tratados;
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar informações sobre o tratamento e o compartilhamento de seus dados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável e observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
Revogar o consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer determinado consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
Exercer os demais direitos previstos na LGPD.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, o titular deverá entrar em contato com a Go Bay Tecnologia LTDA pelo seguinte canal:
E-mail: entregas@gobaytecnologia.com.br
Para preservar a segurança das informações, a ENTREGAS GO BAY poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender determinadas solicitações.
Os dados pessoais serão utilizados e armazenados durante o período necessário para a prestação dos serviços, execução das finalidades previstas neste Termo ou cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
De modo geral, os dados poderão ser mantidos durante o período em que existir relação contratual ou operacional entre o titular e a Go Bay Tecnologia LTDA.
Após o encerramento da finalidade ou da relação existente, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos pelo período necessário quando houver fundamento legal para sua conservação.
A conservação poderá ocorrer, entre outras hipóteses, para:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Exercício regular de direitos;
Atendimento de determinação judicial ou administrativa;
Preservação de informações necessárias à defesa da empresa;
Cumprimento de obrigações decorrentes da relação contratual;
Outras hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.
A Go Bay Tecnologia LTDA adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
As medidas de segurança poderão incluir:
Restrição de acesso aos dados somente a pessoas autorizadas;
Controle de permissões de acesso;
Compromisso de confidencialidade das pessoas que tenham acesso às informações;
Armazenamento em ambientes considerados adequados e seguros;
Utilização de mecanismos de autenticação e proteção;
Monitoramento e controle dos acessos aos sistemas;
Adoção de procedimentos destinados à prevenção e resposta a incidentes.
As medidas de segurança são aplicadas considerando a natureza dos dados tratados, a finalidade do tratamento, o contexto da operação e os riscos envolvidos.
Nenhum ambiente eletrônico é totalmente livre de riscos. Dessa forma, apesar das medidas adotadas pela empresa, podem ocorrer incidentes decorrentes de fatores externos ou de ações de terceiros.
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a Go Bay Tecnologia LTDA adotará as providências cabíveis previstas na legislação aplicável, incluindo, quando necessário, a comunicação aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
A Go Bay Tecnologia LTDA não compartilhará dados pessoais com terceiros de forma indiscriminada.
Quando necessário à execução dos serviços, os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços, fornecedores de tecnologia, parceiros operacionais, clientes, instituições financeiras ou outros envolvidos diretamente na prestação dos serviços.
O compartilhamento ocorrerá somente na medida necessária para atender à finalidade correspondente.
Também poderá ocorrer compartilhamento de dados pessoais nas seguintes situações:
I – Por determinação legal, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
II – Em operações societárias, tais como fusão, aquisição, incorporação ou reorganização empresarial, observada a legislação aplicável;
III – Para proteção dos direitos da Go Bay Tecnologia LTDA em processos ou conflitos de natureza judicial, administrativa ou extrajudicial;
IV – Quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
V – Quando necessário para execução dos serviços contratados ou para atendimento das finalidades previstas neste Termo.
Quando houver contratação de terceiros que realizem tratamento de dados pessoais em nome da empresa, a Go Bay Tecnologia LTDA buscará estabelecer medidas contratuais e administrativas adequadas para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
Determinados fornecedores de tecnologia ou serviços utilizados pela ENTREGAS GO BAY poderão possuir infraestrutura, servidores ou operações localizados fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observadas as hipóteses e garantias previstas na LGPD e nas regulamentações aplicáveis, buscando assegurar nível adequado de proteção aos dados pessoais.
A ENTREGAS GO BAY poderá utilizar tecnologias de navegação e recursos técnicos necessários ao funcionamento e à segurança de seus sistemas.
Quando houver utilização de cookies ou tecnologias semelhantes, essas ferramentas poderão ser utilizadas para possibilitar funcionalidades, segurança, autenticação, análise de utilização e melhoria da experiência do usuário.
Quando aplicável, o usuário poderá administrar determinadas preferências por meio das configurações de seu navegador ou dispositivo.
A Go Bay Tecnologia LTDA compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção das informações.
A empresa também se compromete a manter esta Política atualizada e a adotar as providências necessárias diante de alterações legais ou regulamentares relacionadas à proteção de dados pessoais.
Os colaboradores, prestadores e terceiros que tenham acesso a dados pessoais deverão observar as regras de confidencialidade, segurança e proteção de dados aplicáveis às suas atividades.
Embora a Go Bay Tecnologia LTDA adote medidas destinadas a proteger os dados pessoais, nenhum sistema ou ambiente virtual pode ser considerado completamente livre de riscos.
A empresa não será responsável por situações decorrentes exclusivamente de:
Negligência, imprudência ou imperícia do próprio usuário ou titular em relação à proteção de suas credenciais e informações de acesso;
Compartilhamento voluntário de senhas ou informações pessoais com terceiros;
Ataques ou ações maliciosas de terceiros, quando não houver conduta culposa ou deliberada da empresa;
Informações falsas, incompletas ou inseridas de má-fé pelo usuário ou prestador;
Eventos externos que estejam fora do controle razoável da empresa.
A responsabilidade da Go Bay Tecnologia LTDA permanece vinculada às medidas de segurança e aos tratamentos realizados sob sua responsabilidade, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
O titular é responsável pela veracidade, atualização e legitimidade das informações fornecidas à ENTREGAS GO BAY.
Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão prejudicar a execução dos serviços e gerar consequências decorrentes da impossibilidade de utilização correta das informações fornecidas.
O titular deverá comunicar à empresa sempre que houver alteração relevante em seus dados cadastrais.
Este Termo poderá ser atualizado sempre que necessário para refletir alterações nos serviços, sistemas, procedimentos internos ou na legislação aplicável.
A versão atualizada será disponibilizada pelos canais utilizados pela ENTREGAS GO BAY, podendo ser solicitada nova manifestação de concordância quando exigido pela legislação ou quando houver alteração relevante nas finalidades do tratamento.
Ao realizar seu cadastro, utilizar os sistemas ou fornecer seus dados pessoais à ENTREGAS GO BAY, o titular declara que:
I – leu e compreendeu este Termo;
II – está ciente das finalidades para as quais seus dados pessoais poderão ser tratados;
III – compreende seus direitos enquanto titular de dados pessoais;
IV – está ciente de que poderá exercer seus direitos por meio do e-mail entregas@gobaytecnologia.com.br;
V – compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
VI – está ciente de que determinadas funcionalidades ou serviços poderão depender do tratamento de determinados dados pessoais.
Quando o tratamento depender de consentimento, a manifestação do titular será registrada de acordo com os mecanismos disponibilizados pela ENTREGAS GO BAY.
Razão Social: Go Bay Tecnologia LTDA
Nome Fantasia: ENTREGAS GO BAY
CNPJ: 42.168.355/0001-34
Endereço: Rua Francisco Drumond, nº 194, 1º andar – Camaçari/BA
E-mail para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: entregas@gobaytecnologia.com.br
Ao prosseguir com o cadastro ou utilização dos serviços, o titular declara ciência e concordância com as disposições deste Termo, quando aplicável.