ENTREGAS GO BAY – Go Bay Tecnologia LTDA
1. ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA
O presente Termo de Uso estabelece as condições para cadastro e utilização do aplicativo, sistemas e ferramentas disponibilizados pela ENTREGAS GO BAY, de propriedade da Go Bay Tecnologia LTDA.
Ao realizar seu cadastro, acessar o aplicativo, utilizar suas funcionalidades ou aceitar uma solicitação de entrega, o Prestador declara que leu, compreendeu e concorda com as condições deste Termo de Uso, bem como com a Política de Privacidade e o Termo de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais disponibilizados pela empresa.
Caso não concorde com qualquer das condições estabelecidas neste Termo, o Prestador deverá deixar de utilizar os sistemas e serviços disponibilizados pela ENTREGAS GO BAY.
2. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, considera-se:
ENTREGAS GO BAY: nome fantasia utilizado pela Go Bay Tecnologia LTDA, responsável pela disponibilização dos sistemas e ferramentas tecnológicas relacionados às operações de entrega.
Prestador ou Entregador: pessoa física ou jurídica cadastrada para realizar serviços de entrega disponibilizados por meio dos sistemas da ENTREGAS GO BAY.
Cliente ou Contratante: pessoa física ou jurídica que solicita ou contrata uma operação de entrega.
Usuário: pessoa que utiliza os sistemas ou ferramentas disponibilizados pela ENTREGAS GO BAY.
Plataforma: conjunto de sistemas, aplicativos, ferramentas e recursos tecnológicos utilizados para cadastro, organização, disponibilização, acompanhamento e gestão das operações de entrega.
Entrega: serviço de transporte e/ou deslocamento de mercadorias ou objetos entre o ponto de retirada e o ponto de destino informado na solicitação.
3. OBJETO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A ENTREGAS GO BAY disponibiliza ferramentas tecnológicas destinadas à organização, gerenciamento, acompanhamento e monitoramento de operações de entrega.
A plataforma poderá permitir, entre outras funcionalidades:
Cadastro e identificação de prestadores;
Disponibilização de solicitações de entrega;
Aceite ou recusa de serviços;
Organização de roteiros;
Acompanhamento das operações;
Registro de coleta e entrega;
Atualização do status da entrega;
Comunicação entre os envolvidos na operação;
Registro de ocorrências;
Comprovação da realização da entrega;
Acompanhamento da localização durante a operação, quando aplicável;
Controle e registro de informações operacionais.
A disponibilização de uma oportunidade de entrega não garante ao Prestador quantidade mínima de serviços, frequência mínima de solicitações ou remuneração mínima, salvo se houver contratação ou instrumento específico estabelecendo condições diferentes.
4. CADASTRO DO PRESTADOR
Para utilizar a plataforma, o Prestador deverá realizar cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Poderão ser solicitados documentos e informações necessários para identificação, segurança, cadastro e execução dos serviços, incluindo, conforme aplicável:
Nome completo;
CPF;
RG;
CNH;
Fotografia;
Telefone;
E-mail;
Endereço;
Comprovante de residência;
Dados bancários;
Dados e documentação do veículo;
Outras informações necessárias à realização das atividades.
O Prestador é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
A ENTREGAS GO BAY poderá solicitar, a qualquer momento, a atualização, complementação ou comprovação das informações cadastradas.
A apresentação de informações falsas, documentos inválidos ou pertencentes a terceiros poderá resultar na suspensão ou encerramento do cadastro.
5. ACESSO À CONTA
O cadastro e as credenciais de acesso são pessoais e não deverão ser compartilhados com terceiros.
O Prestador deverá manter seus dados de acesso em sigilo e adotar as medidas necessárias para impedir que outras pessoas utilizem sua conta.
É expressamente proibido:
Emprestar ou vender a conta;
Permitir que outra pessoa realize entregas utilizando seu cadastro;
Compartilhar senha ou credenciais;
Utilizar conta de terceiros;
Criar cadastros falsos ou duplicados com a finalidade de burlar controles da plataforma.
O Prestador será responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas as hipóteses de utilização indevida decorrente de falha comprovadamente atribuível à plataforma.
6. ACEITE E REALIZAÇÃO DAS ENTREGAS
As solicitações de entrega poderão ser disponibilizadas ao Prestador por meio da plataforma.
Quando o Prestador aceitar uma solicitação, deverá realizar o serviço de acordo com as informações, condições, prazos e orientações apresentadas.
Após aceitar uma entrega, o Prestador deverá, sempre que possível, cumprir integralmente a operação.
Caso ocorra qualquer situação que impeça ou dificulte a realização do serviço, o Prestador deverá comunicar a ENTREGAS GO BAY imediatamente, informando a ocorrência e fornecendo os elementos necessários para sua apuração.
7. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR
São obrigações do Prestador:
Executar os serviços aceitos com diligência, cuidado e segurança;
Cumprir os horários, prazos e orientações operacionais aplicáveis;
Manter sua documentação pessoal e, quando aplicável, veicular em situação regular;
Possuir habilitação compatível com o veículo utilizado;
Cumprir as normas de trânsito e demais normas legais aplicáveis;
Zelar pela integridade das mercadorias sob sua responsabilidade;
Conferir as informações da entrega antes de iniciar a operação;
Registrar corretamente as etapas e ocorrências da entrega;
Utilizar corretamente os sistemas disponibilizados;
Manter seus dados cadastrais atualizados;
Manter comunicação adequada durante a execução do serviço;
Tratar clientes, destinatários, parceiros e demais pessoas envolvidas com respeito e profissionalismo;
Comunicar imediatamente acidentes, furtos, roubos, extravios, avarias ou outras ocorrências relevantes;
Preservar a confidencialidade das informações às quais tiver acesso;
Não utilizar dados de clientes ou destinatários para finalidades pessoais;
Não transportar produtos ilícitos ou proibidos;
Cumprir as demais condições estabelecidas para cada operação.
8. MERCADORIAS TRANSPORTADAS
O Prestador deverá verificar as informações disponibilizadas sobre a mercadoria e observar as orientações específicas da operação.
É vedado ao Prestador:
Abrir embalagens sem autorização ou necessidade operacional;
Substituir ou retirar itens da mercadoria;
Utilizar a mercadoria para finalidade própria;
Desviar ou reter mercadorias;
Entregar a pessoa diferente daquela autorizada sem procedimento adequado;
Ocultar ou omitir informações relacionadas à mercadoria;
Transportar produtos cuja circulação ou transporte seja ilegal ou proibido.
Caso identifique irregularidade, dano, violação da embalagem ou qualquer situação que gere dúvida sobre a entrega, o Prestador deverá comunicar imediatamente a ENTREGAS GO BAY.
9. PRODUTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS
O Prestador não deverá aceitar ou transportar produtos cuja circulação, transporte ou entrega seja proibida pela legislação.
Também deverão ser observadas as restrições relacionadas a produtos perigosos, ilícitos, armas, substâncias proibidas, materiais explosivos, produtos sem a documentação necessária e quaisquer outros itens cujo transporte seja vedado ou condicionado a requisitos específicos.
Caso uma mercadoria apresente características incompatíveis com as regras da operação, o Prestador deverá comunicar a ENTREGAS GO BAY antes de prosseguir com o transporte.
10. FURTO, ROUBO, ACIDENTE, EXTRAVIO OU AVARIA
Em caso de furto, roubo, acidente, colisão, extravio, perda, avaria, violação de embalagem ou qualquer outra ocorrência envolvendo a mercadoria, o Prestador deverá comunicar a ENTREGAS GO BAY imediatamente.
Quando aplicável, poderá ser solicitado ao Prestador:
Boletim de ocorrência;
Fotografias;
Informações sobre local e horário;
Descrição detalhada dos fatos;
Documentos relacionados à ocorrência;
Informações sobre terceiros envolvidos;
Outras evidências necessárias à apuração.
O Prestador deverá colaborar com a investigação e fornecer informações verdadeiras.
A responsabilidade por eventual ocorrência será apurada de acordo com as circunstâncias do caso, os instrumentos contratuais aplicáveis, as condições de eventual seguro e a legislação vigente.
11. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA
O Prestador deverá registrar a conclusão da entrega por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma.
A comprovação poderá envolver:
Nome do recebedor;
Assinatura;
Código de confirmação;
Fotografia;
Data e horário;
Geolocalização;
Registro eletrônico;
Outras formas de comprovação definidas para a operação.
O Prestador não poderá registrar uma entrega como concluída quando ela não tiver sido efetivamente realizada.
A inserção de informações falsas ou a falsificação de comprovantes constitui violação grave deste Termo.
12. GEOLOCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Durante determinadas operações, a plataforma poderá utilizar dados de localização do dispositivo do Prestador para possibilitar o acompanhamento da execução do serviço.
A geolocalização poderá ser utilizada para:
Acompanhar a execução da entrega;
Auxiliar na definição e acompanhamento de rotas;
Registrar eventos da operação;
Confirmar informações relacionadas à entrega;
Aumentar a segurança da operação;
Identificar ocorrências;
Melhorar os controles operacionais.
O tratamento desses dados observará a Política de Privacidade e o Termo de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais da ENTREGAS GO BAY.
13. CONDUTA PROFISSIONAL
O Prestador deverá manter comportamento profissional, respeitoso e adequado durante toda a prestação do serviço.
Não serão admitidas condutas que envolvam:
Ameaças;
Agressões físicas ou verbais;
Assédio;
Discriminação;
Intimidação;
Desrespeito;
Violação da privacidade de clientes ou destinatários;
Uso indevido de informações;
Condutas que coloquem terceiros em risco.
A ocorrência de condutas incompatíveis com este Termo poderá resultar em suspensão ou encerramento do cadastro, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
14. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
O Prestador poderá ter acesso a informações de natureza pessoal, operacional ou comercial durante a execução das entregas.
Essas informações deverão ser utilizadas exclusivamente para a realização do serviço.
É proibido copiar, divulgar, vender, compartilhar ou utilizar para finalidade própria informações como:
Nome de clientes ou destinatários;
Endereços;
Telefones;
E-mails;
Dados de pedidos;
Informações sobre mercadorias;
Valores;
Rotas;
Informações comerciais;
Dados de outros prestadores;
Informações internas da ENTREGAS GO BAY.
A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação entre o Prestador e a empresa, nos limites previstos na legislação.
15. COMUNICAÇÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
O Prestador deverá manter seus canais de contato atualizados e disponíveis durante a execução dos serviços.
Sempre que ocorrer situação que possa afetar uma entrega, o Prestador deverá comunicar a ENTREGAS GO BAY imediatamente.
Entre as situações que deverão ser comunicadas estão:
Impossibilidade de realizar a coleta;
Impossibilidade de localizar o destinatário;
Recusa de recebimento;
Endereço incorreto;
Atraso relevante;
Acidente;
Furto ou roubo;
Avaria;
Extravio;
Problemas com a mercadoria;
Problemas mecânicos;
Outras situações que possam comprometer a operação.
16. PAGAMENTOS E REMUNERAÇÃO
Quando houver remuneração pela realização de determinada entrega, o valor e as condições aplicáveis serão informados de acordo com a operação ou contratação realizada.
Os pagamentos serão realizados conforme as condições estabelecidas entre as partes.
O Prestador deverá fornecer dados bancários corretos e atualizados quando necessários para o recebimento de valores.
A ENTREGAS GO BAY não será responsável por atrasos ou impossibilidade de pagamento decorrentes de informações bancárias incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Prestador.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relacionados aos sistemas, aplicativos, marcas, logotipos, layouts, textos, funcionalidades, códigos, bancos de dados, elementos visuais e demais recursos tecnológicos utilizados pela ENTREGAS GO BAY pertencem à Go Bay Tecnologia LTDA ou aos respectivos titulares.
É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, desmontar, realizar engenharia reversa ou utilizar os recursos da plataforma fora das finalidades autorizadas.
O cadastro ou utilização da plataforma não concede ao Prestador qualquer direito de propriedade sobre os sistemas, marcas ou conteúdos da empresa.
18. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
O Prestador deverá utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços.
É proibido utilizar a plataforma para:
Praticar atos ilícitos;
Fraudar informações;
Manipular registros;
Criar cadastros falsos;
Burlar mecanismos de segurança;
Obter vantagem indevida;
Prejudicar outros usuários;
Introduzir vírus ou códigos maliciosos;
Interferir no funcionamento dos sistemas;
Acessar dados de outros usuários sem autorização.
19. SUSPENSÃO OU BLOQUEIO
A ENTREGAS GO BAY poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso do Prestador quando identificar indícios ou ocorrência de:
Fraude;
Uso indevido da conta;
Compartilhamento de credenciais;
Informações falsas;
Descumprimento deste Termo;
Conduta inadequada;
Violação de dados ou informações;
Descumprimento de regras operacionais;
Irregularidade documental;
Prática ilícita;
Risco à segurança de pessoas ou mercadorias;
Outras situações que comprometam a segurança ou funcionamento das operações.
Quando aplicável, a empresa poderá solicitar esclarecimentos ou documentos antes da adoção de medidas definitivas.
20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ENTREGAS GO BAY disponibiliza ferramentas tecnológicas para organização, gestão e acompanhamento das operações, não sendo responsável por atos praticados pelo Prestador fora dos limites de sua atuação ou em desacordo com as orientações e regras aplicáveis.
A empresa não será responsável por falhas ou prejuízos decorrentes exclusivamente de:
Condutas do Prestador;
Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
Descumprimento das orientações de segurança;
Atos de terceiros;
Falhas de conexão ou serviços de telecomunicações;
Eventos de força maior ou caso fortuito;
Indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros;
Utilização inadequada da plataforma.
A limitação de responsabilidade não afasta as responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por determinação da legislação aplicável.
21. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais do Prestador será realizado conforme a Política de Privacidade e o Termo de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais da ENTREGAS GO BAY.
Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados, o Prestador poderá entrar em contato pelo e-mail:
entregas@gobaytecnologia.com.br
22. ALTERAÇÕES DO TERMO
A ENTREGAS GO BAY poderá alterar este Termo de Uso sempre que necessário para adequá-lo aos serviços, sistemas, procedimentos operacionais ou à legislação vigente.
A versão atualizada será disponibilizada pelos canais utilizados pela empresa.
Quando houver alteração relevante que exija nova manifestação de concordância, o Prestador poderá ser solicitado a aceitar novamente o Termo antes de continuar utilizando determinadas funcionalidades.
23. ENCERRAMENTO DA UTILIZAÇÃO
O Prestador poderá solicitar o encerramento de seu cadastro, observadas eventuais obrigações pendentes relacionadas a serviços já aceitos ou realizados.
A ENTREGAS GO BAY poderá encerrar o cadastro quando houver descumprimento deste Termo, encerramento da operação ou outras hipóteses justificadas.
O encerramento não afasta obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o término da relação, incluindo obrigações relacionadas à confidencialidade, proteção de dados, pagamentos, responsabilidades e serviços anteriormente realizados.
24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser solucionadas de forma amigável entre as partes.
Não sendo possível a solução consensual, será observado o foro competente de acordo com a legislação brasileira aplicável, respeitadas as regras legais de competência e eventual proteção conferida ao consumidor, quando aplicável.
25. DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao realizar o cadastro, acessar a plataforma ou aceitar uma solicitação de entrega, o Prestador declara que:
Leu e compreendeu este Termo de Uso;
Concorda com suas condições;
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras;
Compromete-se a cumprir as regras de utilização da plataforma;
Compromete-se a executar corretamente os serviços aceitos;
Está ciente de suas responsabilidades em relação às mercadorias;
Compromete-se a preservar a confidencialidade das informações recebidas;
Está ciente da Política de Privacidade e do Termo de Tratamento de Dados Pessoais;
Compromete-se a cumprir a legislação aplicável à prestação dos serviços.
26. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: Go Bay Tecnologia LTDA
Nome Fantasia: ENTREGAS GO BAY
CNPJ: 42.168.355/0001-34
Endereço: Rua Francisco Drumond, nº 194, 1º andar – Camaçari/BA
E-mail: entregas@gobaytecnologia.com.br